IMPACTOS DA REFORMULAÇÃO NA LEI DE INFORMÁTICA

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos. O principal incentivo é a redução do IPI nos produtos habilitados, de acordo com a habilitação prévia dos produtos que possuem o código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incentivado. A lei é um dos mecanismos federais …

Sancionada lei que estabelece novos incentivos para setor de tecnologia da informação

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a lei que estabelece novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. A Lei 13.969, de 2019, publicada na edição do dia (26) do Diário Oficial da União, é oriunda de projeto dos …

Startups poderão ser beneficiadas com a MP da Lei da Informática

Representantes de institutos de pesquisa elogiaram nesta quarta-feira (14/03/18) o texto da Medida Provisória 810/2017, que, entre outras mudanças, amplia o prazo para que empresas brasileiras do setor de informática cumpram as metas de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Pelo texto da medida provisória, empresas do setor beneficiadas por incentivos fiscais atrelados a investimentos …

Comissão mista reavalia MP que impede ‘refis do P&D’

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 810/2017, assinada pelo presidente Temer, em dezembro do ano passado para resolver as glosas acumuladas nos investimentos de P&D incentivados pela Lei de Informática, aprovou nesta terça-feira, 13/03/18, a realização de quatro audiências públicas como parte do plano de trabalho do colegiado. O plano de trabalho …