BNDES é autorizado a estruturar privatização da Copasa

O possível processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) está avançando. A estatal anunciou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a dar prosseguimento à consulta e estruturação da desestatização da companhia.

“Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que recebeu, nesta data, Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede, informando que o Conselho Mineiro de Desestatização, instituído por meio do Decreto Estadual nº 47.766, de 26 de novembro de 2019, autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do acordo de Cooperação Técnica assinado em 5 de setembro de 2019, a realizar consulta ao mercado visando à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e implementação do processo de desestatização da Copasa MG, assim como o serviço de auditoria externa independente, abrangendo o acompanhamento e a fiscalização da sua implementação”, informa a estatal mineira.

A privatização da Copasa e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) é defendida pelo governo estadual, uma vez que os recursos podem ajudar a aliviar os cofres estaduais. Porém, para levar adiante a venda dos ativos o Estado pode precisar até mesmo de realizar um referendo popular.

A obrigatoriedade de referendo para privatização da Cemig e Copasa passou a vigorar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2001, do governador Itamar Franco.

O texto prevê que a cisão ou extinção de sociedades de economia mista e de empresas públicas, bem como a alienação de ações e qualquer alteração na estrutura societária dessas empresas, em Minas, dependem de autorização expressa em lei específica e aprovada por, no mínimo, 48 deputados estaduais. Também terão de ser, no caso da Cemig e Copasa, aprovadas mediante referendo popular.

Para alterar a norma, é necessária outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige quórum qualificado, ou seja, a tramitação na Assembleia Legislativa é complexa, conforme informado anteriormente. (Da Redação)

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