“A burocracia e a corrupção limitam a expansão dos negócios” diz Finep

O desenvolvimento econômico de um país é movido pelo investimento em ciência, tecnologia e inovação, afirma o economista e político Marcos Cintra. Ele, que é presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e professor-titular da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV), elaborou a proposta do Imposto Único, reforma do sistema tributário que prevê a substituição de todos os tributos declaratórios por apenas um, simplificando o processo. Nesta entrevista, Cintra analisa como a burocracia tira a competitividade das empresas e como a redução dos investimentos em inovação ameaça o progresso. Confira:

Como o senhor concebeu a proposta do Imposto Único?

Trata-se de um projeto de reforma tributária que começou a ser debatido no Brasil no início dos anos 1990 e se tornou projeto (PEC 474/01) em 2001, quando fui deputado federal. Foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados em dezembro de 2002 e hoje se encontra parado naquela Casa.

Em que consiste a reforma?

Na substituição de todos os tributos de natureza declaratória por apenas um, que seria cobrado sobre a movimentação financeira. A PEC 474/01 prevê inicialmente a substituição dos tributos federais e, gradualmente, a meta é criar um imposto único amplo que incluiria também os tributos estaduais e municipais. A versão mais ampla substituiria tributos que representam cerca de 70% da carga tributária. Permaneceriam apenas as taxas, a contribuição previdenciária individual recolhida pelos trabalhadores e autônomos, os impostos cobrados sobre o comércio exterior e os tributos que se caracterizam como poupança do trabalhador, como, por exemplo, o FGTS.

Como seria realizada a cobrança?

Pelos bancos. A versão ampla do Imposto Único tem uma alíquota estimada em 2,81% cobrados em cada lado das transações bancárias. A tributação sobre ganhos de capital continua como ocorre hoje. E saques e depósitos teriam alíquotas maiores com base na estimativa da quantidade de transações até que esse dinheiro em espécie volte para o sistema bancário. A legislação prevê que toda transação comercial a partir de um determinado valor só tenha validade jurídica ao circular pelo sistema bancário.

Quais as vantagens dessa proposta diante do sistema atual de tributação?

Com essa estrutura, todos vão pagar sua parte, inclusive quem hoje sonega. Essa base ampla de cobrança permite uma alíquota reduzida frente as que vigoram hoje como, por exemplo, os 18% de ICMS, os 27,5% do Imposto de Renda e os 20% sobre a folha de pagamento das empresas. Por sua vez, os custos que as firmas têm para cumprir as leis tributárias caem de modo expressivo porque o sistema se tornará não declaratório, deixando de exigir livros, registros, guias e toda a estrutura de escrita fiscal e de controle atual.

Como que o Imposto Único inibiria a sonegação?

O atual sistema é extremamente burocrático e gera elevado custo para o setor produtivo. E isso leva à sonegação de tributos, que, segundo o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), ronda a casa dos R$ 500 bilhões por ano. Essa evasão gigantesca gera uma forte iniquidade na distribuição do ônus entre os contribuintes brasileiro, uma vez que, para compensar a fuga de arrecadação, o fisco é obrigado a cobrar mais de contribuintes que têm maior dificuldade de burlar as normas, como os assalariados, por exemplo, cuja cobrança de tributos se dá através de desconto direto em seus holerites, no caso da tributação sobre os rendimentos do trabalho.

Quais impostos deveriam ser simplificados?

Todos os tributos declaratórios seriam substituídos por um tributo cobrado de forma automática, que não exige a atual parafernália de regras. No poder público, a burocracia exige que parte da arrecadação seja destinada para a fiscalização quando poderia ir para melhorar os serviços públicos, por exemplo. Outros tributos que se caracterizam pela complexidade são o Imposto de Renda, tanto para pessoa física como jurídica, o PIS/Cofins, o IPI e a CSLL. Com o Imposto Único sobre a movimentação financeira, esses e outros impostos e contribuições seriam substituídos por apenas um que não exige a complexidade dos tributos declaratórios.

A unificação dos impostos resultaria na diminuição da cobrança de impostos para o contribuinte e, consequentemente, reduziria a arrecadação?

O que vai ocorrer é um ganho líquido para todos os níveis de governo porque haverá significativa redução dos custos administrativos que se observa hoje. Resumindo, o Imposto Único permite que empresas e trabalhadores paguem menos tributos em relação ao observado hoje. Já o Estado manterá a arrecadação e terá maior disponibilidade de recursos para investimentos e custeio da máquina pública.

A Câmara dos Deputados está debatendo uma reforma tributária. Como o senhor vê o que está sendo proposto?

O projeto do deputado Luiz Carlos Hauly adota a filosofia do Imposto Único quando unifica tributos visando a simplificar a complexa estrutura tributária brasileira. Porém, há uma limitação na quantidade de tributos a serem extintos e um erro na escolha da base para tal unificação. No caso do projeto do deputado, haveria a substituição de cerca de meia dúzia de tributos e a base escolhida é o valor agregado.

O que você mudaria?

O Imposto Único do deputado Hauly, chamado de IVA federal, vai evidentemente simplificar um pouco a rotina das empresas e do poder público, mas ele peca principalmente ao escolher como base de cobrança o valor agregado. O sistema se mantém declaratório e a base por ser restrita exigiria uma alíquota próxima de 30%, o que vai estimular a evasão de receita pública. Hoje o ICMS com alíquota de 18% é o tributo mais sonegado do país. Deveria haver um confronto entre a PEC 474/01, de minha autoria, com a proposta que está sendo apresentada pelo deputado Hauly. Não tenho dúvida de que o projeto que idealizei é superior em termos de retorno para o país em geral.

Entre as críticas feitas a esse debate na Câmara está a de que a unificação de impostos geraria uma concentração da arrecadação na União. O senhor encara isso como um problema?

Primeiramente cabe dizer que quase 70% da arrecadação de impostos se dão no âmbito da União. Depois os recursos são distribuídos através de regras constitucionais. Ademais, vale lembrar que a descentralização da arrecadação ocorrida a partir dos anos 80 criou uma situação que danifica fortemente as contas públicas, que é a guerra fiscal entre municípios e Estados. Isso apenas fragilizou os orçamentos públicos. O simples fato de concentrar a arrecadação não é um empecilho para uma boa reforma, desde que haja regras adequadas que definem a redistribuição dos recursos.

Como avalia o sistema tributário atual?

É o pior sistema tributário do mundo, conforme apura todo ano o Fórum Econômico Mundial. Nossa estrutura de impostos e contribuições é um dos principais entraves para o desenvolvimento do país. A burocracia e a corrupção limitam a expansão dos negócios e a geração de riquezas e a má distribuição da carga tributária cria injustiça social, já que a sonegação alivia o ônus tributário para uma minoria e impõe ônus maior para uma grande massa da classe média assalariada. Sem uma reforma tributária ampla, profunda e inovadora nós vamos continuar patinando e não atingiremos o tão desejado crescimento econômico acelerado e sustentado.

Por que é tão urgente se realizar a reforma tributária no país?

A reforma tributária é urgente para combater as limitações que a estrutura fiscal impõe para a produção, para o consumo e também para o poder público. O potencial competitivo do país será efetivo se houver menor carga de impostos sobre bens e serviços e menores custos para o gerenciamento tributário por parte das empresas.

Com a reforma, a competitividade das empresas deve aumentar?

Uma reforma tributária nos moldes do Imposto Único, sobre a movimentação financeira ao reduzir a tributação sobre o consumo e sobre a renda e também os custos administrativos das firmas, vai ampliar a competitividade do setor produtivo nacional e alavancar nosso consumo agregado interno. É a reforma tributária que pode dar condições para o crescimento de longo prazo que precisamos.

Como os investimentos em ciência, tecnologia e inovação afetam o país?

Eles são os principais vetores do crescimento econômico de um país. Esse é um dos poucos consensos da economia, já que praticamente todos os economistas, tanto da esquerda quanto da direita, concordam com isso.

Mas o governo cortou verba para essas áreas nos últimos anos. Quais foram as mudanças?

Como sabemos, a situação orçamentária da nossa Ciência é muito delicada. O orçamento autorizado para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é o menor desde o início do século. Em 2017 serão apenas R$ 3,2 bilhões, corresponde a apenas 37% do disponibilizado em 2010. Já o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que já chegou a R$ 4 bilhões, em anos anteriores, foi reduzido a R$ 1,2 bilhão neste ano – sendo que o limite de execução autorizado é de apenas a metade desse total.

Quais serão os impactos desse corte?

Ele já tem paralisado e desmobilizado diversos grupos de pesquisa no país. Além disso, um conjunto de cientistas está deixando o Brasil. Todo o recurso investido nesses profissionais gerará resultados para demais nações no futuro. Sem investimentos em ciência, tecnologia e inovação, perderemos esta corrida tecnológica e, consequentemente, nossa posição em setores como aeronáutico, agronegócio e automobilístico, além de demais tecnologias promissoras, como bio e nanotecnologia, medicina personalizada, telemedicina, energia renovável e economia criativa, principais tendências mundiais.

Mesmo em um cenário de dificuldades, é possível ampliar a competitividade brasileira?

Investir em ciência, tecnologia e inovação é a melhor forma de elevar a produtividade e a competitividade da economia nacional. É muito importante que consigamos criar um ambiente mais propício ao surgimento e o florescimento de startups, que como bem sabemos, são elementos centrais para a difusão de inovações radicais na economia.

Quais os principais desafios que as startups enfrentam no mercado?

Uma das maiores dificuldades delas é o acesso a financiamento para suas atividades, que, em geral, envolvem incertezas que não são facilmente tratadas em modelos tradicionais de concessão de crédito bancário. Para tanto, é importante que os países contem com instrumentos financeiros que permitam o melhor compartilhamento de risco e retorno, como os investimentos em capital de risco.

Siumara Gonçalves    /Rede gazeta

 

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