Oportunidade para startups inovadoras não perca!

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Finep disponibiliza edital para startups. Participe! Conte com a Hoje para elaborar seu projeto vencedor!

PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM STARTUPS INOVADORAS – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA 2017 – 1ª RODADA

 Fortalecer o Sistema de Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do apoio às empresas brasileiras nascentes de base tecnológica, que possuam papel fundamental na introdução de novas tecnologias e modelos de negócios no mercado;

Disponibilizar recursos financeiros para que startups com alto potencial de crescimento e retorno possam enfrentar com sucesso os principais desafios de seus estágios iniciais de desenvolvimento, contribuindo para a criação de empregos qualificados e geração de renda para o País;

Promover o crescimento do mercado de capital semente no Brasil, compartilhando com os investidores privados os riscos associados ao investimento em empresas nascentes de base tecnológica, sem substituir a iniciativa privada em seu papel como principal agente formador desse mercado.

Prazo para envio de propostas até:
07/08/2017

Tema(s):
Agritech; BIM – Building Information Modeling; Biotecnologia; Cidades Sustentáveis; Defesa; Economia Criativa – jogos eletrônicos; Educação; Energia; Fintech; Internet das Coisas – IoT; Manufatura avançada; Mineração; Petróleo, gás e etanol; Química

segue edital retificado

Programa de Investimento

em Startups Inovadoras

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA

Finep – 2017

O PROGRAMA

A Financiadora de Estudos e Projetos – Finep torna pública a SELEÇÃO de empresas nascentes (startups) inovadoras, visando ao apoio público com o objetivo de:

– Fortalecer o Sistema de Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do apoio às empresas brasileiras nascentes de base tecnológica, que possuam papel fundamental na introdução de novas tecnologias e modelos de negócios no mercado;

– Disponibilizar recursos financeiros para que startups com alto potencial de crescimento e retorno possam enfrentar com sucesso os principais desafios de seus estágios iniciais de desenvolvimento, contribuindo para a criação de empregos qualificados e geração de renda para o País;

– Promover o crescimento do mercado de capital semente no Brasil, compartilhando com os investidores privados os riscos associados ao investimento em empresas nascentes de base tecnológica, sem substituir a iniciativa privada em seu papel como principal agente formador desse mercado.

A íntegra do Edital e os seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.finep.gov.br/finepstartup, por meio do qual serão realizadas as inscrições.

  1. INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO

    1. O apoio financeiro envolvido no presente programa dar-se-á por meio da celebração de um Contrato Particular de Outorga de Opção de Subscrição de Participação Social sem restrições ao Direito de Voto entre a Finep e a empresa proponente com a anuência de seus sócios (doravante chamado de “Opção de Compra”).

      1. A critério exclusivo da Finep, o apoio poderá ser realizado ainda por meio de Contrato de Participação nos termos dos artigos 3º e 61-A, 61-B e 61-C, da Lei Complementar nº 123/2006, ou outro instrumento conversível em participação no capital, com o aporte de capital que não integrará o capital social da empresa proponente antes do seu vencimento ou evento de liquidez, aplicando-se, no que couber, as demais disposições deste edital relativas à “Opção de Compra”.

    2. O apoio financeiro será de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor este a ser definido a critério de conveniência e oportunidade pela Finep.

    3. A Finep poderá exercer o direito conferido pela “Opção de Compra”, a seu critério, quando:

      1. Do vencimento da opção;

      2. Da ocorrência de um evento de liquidez.

      3. Na hipótese de não cumprimento das obrigações constantes neste edital, no contrato de opção de compra ou quanto à prestação de contas, a Finep se reserva o direito de converter sua opção a qualquer tempo, de acordo com as condições previstas no anexo 4.

    4. A opção de compra terá prazo de vencimento de 3 (três) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos a critério de conveniência e oportunidade da Finep, totalizando um vencimento de até 5 (cinco) anos.

      1. O detalhamento das condições para efetivação do apoio financeiro via opção de compra, critérios de participação da FINEP na empresa e opções de saída estão no Anexo 4;

    5. A seleção pública aqui tratada não obriga a Finep a conceder apoio via outros tipos de instrumentos que nela não estejam especificados.

  2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CHAMADA PÚBLICA

    1. A seleção de empresas para apoio financeiro no âmbito desta chamada pública será realizada em duas rodadas de seleção no ano de 2017, conforme informado no cronograma de execução do programa.

    2. Cada rodada será composta por duas fases de seleção: “Primeira Etapa: Avaliação de Plano de Negócios – Eliminatória e Classificatória” e “Segunda Etapa: Banca Avaliadora Presencial – Eliminatória e Classificatória”.

    3. Em cada rodada serão selecionadas até 25 empresas para investimento pela Finep.

    4. A Finep, por motivos orçamentários, fato superveniente, alteração das políticas de investimento, ou qualquer critério de conveniência e oportunidade, poderá não realizar a segunda rodada de seleção no ano de 2017.

  3. TEMAS

    1. Serão apoiadas empresas atuantes nas seguintes áreas temáticas:

Educação: desenvolvimento de soluções educacionais inovadoras voltadas à personalização do processo de aprendizagem.

Cidades Sustentáveis: desenvolvimento de soluções inovadoras para monitoramento e controle de perdas nos sistemas de distribuição de água de abastecimento.

Fintech: startups de tecnologia em serviços financeiros (ex.: bancos virtuais, cartões, meios de pagamento, crédito pessoal, outros).

Internet das Coisas (IoT): startups de tecnologia da cadeia de Internet das Coisas (IoT) que desenvolvam tecnologias de sensores/atuadores inteligentes, redes de comunicação de sensores e transmissão de dados; tecnologias de gateways de concentração de dados, armazenamento e tratamento das informações, sistemas inteligentes autônomos e plataformas de aprovisionamento de serviços.

Economia Criativa – jogos eletrônicos: startups do setor de jogos eletrônicos que possuam registro junto à ANCINE de Agente Econômico Brasileiro Independente, nos termos da Instrução Normativa ANCINE n° 91 de 1º de dezembro de 2010.

Energia: materiais, equipamentos e soluções para geração de energia elétrica por fontes renováveis. Soluções que incluam armazenamento de energia.

Defesa: Rastreabilidade de Armas e Munição; Serviços VANTs (Veículo Aéreo Não Tripulado).

Mineração: desenvolvimento de novos materiais e ligas, desenvolvimento de tecnologias que promovam a mitigação de riscos e impactos ambientais da mineração e transformação mineral, desenvolvimento e produção pioneira de softwares e sistemas para mineração e transformação mineral.

Petróleo: Tecnologias submarinas.

Manufatura avançada: displays configuráveis para controle de eventos de produção, sistemas e dispositivos embarcados, sistemas e dispositivos de manufatura aditiva para design de moldes e produtos.

Biotecnologia: Desenvolvimento de produtos e processos em biotecnologia utilizando pelo menos umas das seguintes tecnologias: bioinformática, biochips, biosensores, terapia celular e proteínas recombinantes.

Agritech: desenvolvimento de soluções inovadoras escaláveis relacionadas à agricultura e pecuária de precisão, rastreabilidade e automação.

  • Química: Desenvolvimento de linhagens, ferramentas ou serviços para aplicação em Biologia Sintética.

  • BIM (Building Information Modeling): desenvolvimento de soluções e aplicações BIM

    1. No ato da inscrição cada empresa poderá selecionar apenas um dos temas listados no item 3.1. Dessa forma, propostas que abarquem mais de um tema, deverão selecionar aquele com maior representatividade no conteúdo da proposta submetida.

  1. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

    1. A disponibilidade de recursos objeto deste edital será limitada a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), podendo ser aumentada a critério da Finep.

    2. Os recursos somente serão comprometidos na medida em que a empresa proponente seja aprovada no Processo de Seleção e que haja celebração do contrato nos termos do item 8.2.

    3. Após a celebração do contrato os recursos serão liberados em duas parcelas.

    4. O valor previsto neste Edital para investimento poderá ser aumentado, a critério exclusivo da Finep, caso sejam identificadas oportunidades adequadas de investimento, na segunda etapa, se houver disponibilidade orçamentária.

  2. ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES

    1. Estão aptas a concorrer ao apoio da Finep empresas brasileiras, isto é, com sede no Brasil e instituída conforme a legislação pátria, que concomitantemente atendam aos seguintes critérios:

      1. Sejam registradas na Junta Comercial, sob a forma de sociedade limitada (“LTDA”) ou sociedade anônima (“S/A”) há, no mínimo, 6 (seis) meses a contar da data de abertura das inscrições no programa.

      2. Tenham apresentado no período de 12 (doze) meses, entre 01 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016, Receita Operacional Bruta (ROB) inferior ou igual a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e não terem o seu controle acionário detido por grupo de sociedades, de fato ou de direito, que apresente ativo total superior a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) no encerramento do exercício social anterior.

5.1.2.1. Caso a participante tenha iniciado suas atividades no próprio ano-calendário, o limite de sua Receita Operacional Bruta (ROB) a que se refere item anterior será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

      1. Desenvolvam tecnologia inovadora ou sejam capaz de desenvolver produto, serviço ou processo novo a partir da integração de tecnologias existentes com adição de desenvolvimento novo, não se limitando a revender, implantar e/ou instalar produtos e serviços de terceiros.

      2. Seu produto, processo ou serviço, objeto principal da captação de recursos, esteja no mínimo na fase de protótipo ou testes, preferencialmente já tendo sido realizadas as primeiras vendas, não podendo encontrar-se em fase de ideia ou pesquisa.

    1. Está vedada a participação de empresas que possuam em seus quadros pessoas que sejam funcionários ou empregados da Finep, ou que o tenham sido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de lançamento deste Edital.

    2. Está vedada a participação de empresas que possuam como sócios, dirigentes ou responsáveis pela inscrição no Finep Startup parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau, de funcionários, ou prestadores de serviço da Finep, sem prejuízo das vedações dos arts. 38 e 39 da Lei n. 13.303/2016.

    3. Caso qualquer das empresas proponentes já possua contrato de qualquer natureza, anterior e ativo, firmado com a Finep, a nova contratação dependerá da avaliação das operações já contratadas, considerando o cumprimento satisfatório das respectivas obrigações.

    4. A empresa proponente se responsabilizará por todas as informações constantes no formulário de inscrição, podendo a Finep, a qualquer tempo, desclassificar a empresa do processo seletivo caso se comprove a não veracidade das declarações firmadas.

  1. ENVIO DAS PROPOSTAS

    1. Os termos do Edital e seus Anexos poderão ser retificados por iniciativa da Finep ou em razão do acolhimento de impugnação oportunamente apresentada. As retificações feitas serão divulgadas no sítio eletrônico da Finep – www.finep.gov.br/finepstartup, e obrigarão todas as empresas participantes da seleção.

    2. Os cadastros e envio das propostas de investimento (inscrição no Programa) ocorrerão exclusivamente por via eletrônica – http://finepstartup.finep.gov.br/, até as 18h (horário de Brasília) da data limite estabelecida no item 11 deste Edital.

    3. Ao longo de todo o período entre a data de lançamento do programa e a data final de inscrição, conforme o item 11, o formulário poderá ser reaberto e ter informações alteradas e/ou acrescidas, por iniciativa da própria empresa proponente, desde que a opção “enviar” não tenha sido acionada. Ressalta-se que a inscrição de fato somente será efetivada quando, após “enviar” o cadastro, a empresa proponente receber número de inscrição e de autenticação eletrônica. Será admitido apenas o envio de uma inscrição por empresa.

    4. Todas as empresas proponentes são exclusivamente responsáveis pelo envio de suas propostas até a data limite. A concentração de acessos no último dia pode gerar dificuldades no sistema e a Finep não se responsabilizará por quaisquer problemas no processo de envio que venham a ocorrer na data limite definida no item 11 deste Edital.

    5. A empresa proponente terá a opção de disponibilizar ou não seu formulário de inscrição, durante sua submissão, para redes de anjos, parceiras do programa Finep Startup, até a data do envio da proposta, independente da participação desses investidores no processo seletivo, assumindo, nesse caso, a responsabilidade pela divulgação de suas informações.

  2. PROCESSO DE SELEÇÃO

    1. O processo de seleção das empresas inscritas será composto de duas fases: “Primeira Etapa: Avaliação de Plano de Negócios – Eliminatória e Classificatória” e “Segunda Etapa: Banca Avaliadora Presencial – Eliminatória e Classificatória”.

      1. Primeira Etapa: Avaliação de Plano de Negócios – Eliminatória e Classificatória

        1. Após a finalização dos cadastros dar-se-á a avaliação na primeira etapa, que terá como base os seguintes parâmetros, conforme formulário eletrônico anexo ao edital:

          PARÂMETROS

          MODALIDADES

          Aspectos a serem considerados

          Critério I

          ELEGIBILIDADE

          Eliminatória

          Aderência aos temas definidos no item 3 deste edital

          Constituição da empresa há no mínimo 6 (seis) meses contados da data de abertura das inscrições no programa.

          A empresa deve apresentar Receita Operacional Bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em 12 meses, observado o disposto no item 5.1.2.1.

          Desenvolvimento tecnológico próprio do objeto principal da captação de recursos.

          Estágio de desenvolvimento da tecnologia do objeto principal da captação de recursos, no mínimo, na fase de protótipo ou testes, não podendo encontrar-se em fase de ideia ou pesquisa.

          Critério II

          MERCADO, POSICIONAMENTO

          E PRODUTOS

          Eliminatória / Classificatória

          Para pontuação deste critério, serão analisados aspectos como, características e funcionalidades dos produtos, serviços e processos; as características e tendências do mercado de atuação; além de aspectos associados ao modelo de negócios e posicionamento, como preço, tecnologia, diferenciais e concorrência.

          Critério III

          INOVAÇÃO

          Eliminatória / Classificatória

          Para pontuação deste critério, serão analisados, o alinhamento da Inovação

          com a estratégia competitiva; o desafio tecnológico e os riscos associados ao desenvolvimento, aperfeiçoamento ou inserção no mercado; bem como parcerias para a inovação: contratos de serviços e cooperação com ICTs, e ações sistemáticas junto a clientes e fornecedores. Apoios anteriores e reconhecimentos, como o recebimento de recursos de instituições de fomento, participação em programas de apoio e premiações, também serão considerados na análise.

          Critério IV

          EQUIPE E ESTRUTURA SOCIETÁRIA

          Eliminatória / Classificatória

          Para pontuação deste critério, serão analisados, o perfil dos empreendedores, considerando sua formação acadêmica e experiência profissional; a compatibilidade da formação acadêmica e experiência profissional dos demais membros da equipe; e as

          características e contribuição dos demais acionistas.

          Cartas de compromisso de investimento

          Classificatória

          Envio de cartas de compromisso de investidores privados (investidores-anjo) para realização de aporte de capital na empresa concomitante e nas mesmas condições que a Finep.

        2. As empresas que não atenderem a todos os critérios do parâmetro “Elegibilidade” estarão automaticamente eliminadas e, portanto, não serão avaliadas nos demais parâmetros.

        3. Cada proposta será apreciada por um grupo composto por três avaliadores.

        4. Os critérios de avaliação têm pesos iguais e serão pontuados de 1 (um) a 5 (cinco), sem casas decimais, por cada avaliador, para a formação da Nota de Avaliação da Primeira Etapa:

CRITÉRIOS

NOTAS

II

MERCADO, POSICIONAMENTO E PRODUTOS

1 a 5

III

INOVAÇÃO

1 a 5

IV

EQUIPE

1 a 5

        1. A Nota Média dos Avaliadores e a Nota de Avaliação da Primeira Etapa considerarão uma casa decimal.

        1. Não poderão avançar para a segunda etapa do processo de seleção as empresas que obtiverem, em quaisquer dos critérios II, III ou IV, Nota Média dos Avaliadores inferior a 2,0 (dois), ou Nota de Avaliação da Primeira Etapa inferior a 7,5 (sete e meio) no conjunto desses critérios.

        2. O envio de cartas de compromisso de investimento (modelo no ANEXO 2), que se dará através do ambiente eletrônico de inscrição, NÃO é obrigatório, mas, caso realizado, acrescentará pontuação à Nota de Avaliação da Primeira Etapa da empresa proponente, conforme tabela abaixo de valores de investimento comprometido (em reais), considerando-se a soma dos compromissos de investimento com o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por investidor:

De

0 a 49.999,99

De 50.000,00 a 99.999,99

De

100.000,00 a 149.999,99

De 150.000,00 a 199.999,99

De 200.000,00 a 249.999,00

A partir de 250.000,00

0

1

2

3

4

5

        1. Cartas de investimentos com valor inferior a R$ 50.000 (cinquenta mil reais) por investidor não serão pontuadas.

        2. Investimentos realizados antes do fim do processo seletivo previsto neste edital não serão considerados para fins de pontuação na primeira e segunda etapa do processo de seleção.

        3. Investidores privados que já tenham participação em startups proponentes poderão apresentar cartas de compromisso para novos aportes.

        4. Caso qualquer compromisso de investimento explicitado em carta de compromisso de investimento enviada à Finep não se realize concomitantemente ao investimento da Finep, por qualquer razão que seja, de responsabilidade ou não da proponente, a empresa proponente será sumariamente eliminada do processo seletivo, salvo a hipótese de substituição da carta por compromisso de outro investidor, em valor equivalente, respeitados os prazos do cronograma do Edital.

        1. A responsabilidade relativa ao preenchimento das informações durante a inscrição no programa será exclusivamente da empresa proponente. A identificação, a qualquer tempo, de preenchimento inadequado resultará na desclassificação imediata e irrevogável da empresa, independente da etapa em que isto ocorra. Ressalta-se que para cada carta de compromisso de investimento enviada através do ambiente eletrônico de inscrição, a empresa proponente preencherá um campo com o valor da mesma. Em caso de divergência entre o valor digitado e o valor da Carta, prevalecerá o valor indicado nesta última.

        2. Do Resultado Final da Primeira Etapa

        1. A Nota Final da Primeira Etapa será formada pela Nota de Avaliação da Primeira Etapa acrescida de pontuação referente ao envio da(s) carta(s) de Compromisso de Investimento, se for o caso.

        2. Serão habilitadas a participar da “Segunda Etapa – Banca Avaliadora Presencial” as 75 (setenta e cinco) empresas mais bem classificadas com base na Nota Final da Primeira Etapa.

        3. Na hipótese de empate entre empresas na Primeira Etapa, os critérios de desempate serão os seguintes, na respectiva ordem:

          1. Pontuação obtida pelo envio de cartas de compromisso de investimento;

          2. Maiores pontuações nos Critérios II (Inovação), III (Equipe) e I (Mercado, Posicionamento e Produtos), nesta ordem;

          3. Se ainda assim persistirem empresas empatadas na última colocação (75ª posição), todas as proponentes enquadradas nessa situação serão habilitadas à fase seguinte.

        1. O Resultado Final da Primeira Etapa, apresentando a relação de empresas aptas à segunda etapa de avaliação, será divulgado no sítio eletrônico da Finep – www.finep.gov.br/finepstartup, conforme Calendário do item 11.

      1. Segunda Etapa: Banca Avaliadora Presencial – Eliminatória e Classificatória

        1. Na Segunda Etapa, as empresas realizarão uma apresentação presencial de 15 (quinze) minutos para uma Banca Avaliadora, realizada por 1 (um) representante da empresa proponente, auxiliado, opcionalmente, por no máximo mais 1 (um) representante da empresa.

        1. Os representantes devem compor o quadro societário ou o quadro de funcionários da empresa.

        2. É obrigatório que ao menos um desses representantes seja sócio da empresa.

        1. Após a apresentação haverá até 15 (quinze) minutos para perguntas e respostas dos membros da Banca.

        2. A Finep disponibilizará, quando da divulgação do Resultado Final da Primeira Etapa, modelo para a apresentação presencial para todas as empresas concorrentes, conforme cronograma do item 11, ficando claro que a responsabilidade pelas apresentações é única e exclusivamente das empresas proponentes.

        3. A Finep também disponibilizará, quando da divulgação do Resultado Final da Primeira Etapa, o local de realização da Banca Avaliadora Presencial, que poderá ocorrer em qualquer endereço a seu critério, ficando claro que quaisquer despesas de deslocamento do(s) representante(s) da empresa proponente correrão por conta desta.

        4. A avaliação das empresas na segunda etapa se dará com base nos seguintes quesitos:

QUESITOS

MODALIDADES

ASPECTOS A SEREM

CONSIDERADOS

Quesito I

MERCADO E ESTRATÉGIA

Eliminatória / Classificatória

  • Características, tamanho, concorrência e tendências.
  • Posicionamento e modelo

de negócios.

Quesito II

INOVAÇÃO E DIFERENCIAIS

Eliminatória / Classificatória

  • Tecnologias inovadoras.
  • Originalidade da tecnologia desenvolvida.
  • Soluções em produtos,

serviços e processos.

  • Natureza do problema resolvido (impacto positivo na vida das pessoas)

Quesito III

EMPREENDEDOR

E EQUIPE

Eliminatória / Classificatória

  • Perfil e experiência do(s) empreendedor(es).
  • Perfil e experiência da equipe e de outros sócios.

Cartas de compromisso de investimento

Classificatória

Envio de cartas de compromisso de investidores privados (investidores-anjo) para realização de aporte de capital na empresa concomitante e nas mesmas condições que a Finep.

        1. Os quesitos de avaliação têm pesos iguais e serão pontuados de 1 (um) a 5 (cinco), para a formação da Nota de Avaliação da Banca Avaliadora:

QUESITOS

NOTAS

I

MERCADO E ESTRATÉGIA

1 a 5

II

INOVAÇÃO E DIFERENCIAIS

1 a 5

III

EMPREENDEDOR E EQUIPE

1 a 5

        1. A apresentação de cartas de compromisso de investimento, no mesmo modelo da etapa anterior, NÃO é obrigatória, mas, caso realizada, acrescentará pontuação à Nota de Avaliação da Segunda Etapa da empresa concorrente, conforme tabela abaixo de valores de investimento comprometido (em reais), considerando-se a soma dos compromissos de investimento, mas com o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por investidor:

De

0 a 49.999,99

De 50.000,00 a 99.999,99

De

100.000,00 a 149.999,99

De 150.000,00 a 199.999,99

De 200.000,00 a 249.999,00

A partir de 250.000,00

0

1

2

3

4

5

        1. As empresas selecionadas para a Banca Avaliadora Presencial, além de aproveitar as cartas de compromisso de investimento enviadas na Primeira Etapa, poderão apresentar novas cartas, conforme cronograma do item 11, cujos valores comprometidos se somarão aos das cartas anteriores para efeito de cálculo de pontuação a ser acrescida à sua nota final.

        2. Da mesma forma que no item 7.1.1.6.d, caso quaisquer dos compromissos de investimento explicitados nas Cartas de compromisso de investimento enviadas ou apresentadas à Finep não se realizem concomitante ao investimento da Finep, por qualquer razão que seja, de responsabilidade ou não da empresa proponente, a empresa será sumariamente eliminada do processo seletivo, salvo a hipótese da carta ser substituída por compromisso de outro investidor, em valor equivalente, respeitados os prazos do cronograma do Edital.

        3. Não serão aprovadas as empresas que obtiverem nota inferior a 2,0 (dois) em qualquer dos critérios I, II ou III, ou Nota de Avaliação da Segunda Etapa inferior a 7,5 (sete e meio) no conjunto destes parâmetros.

        4. A Finep não poderá alocar percentual superior a 30% (trinta por cento) do total do patrimônio investido em cada rodada de investimento em empresas que pertençam a um mesmo setor de atuação, observado no particular as áreas descritas no item 3.1. do presente edital.

7.1.2.11.1. Em havendo essa ocorrência, as empresas de um mesmo setor que vierem a exceder o limite ora estabelecido serão desclassificadas, ainda que obtenham a pontuação mínima descrita no item 7.1.2.10.

        1. Os indivíduos eventualmente convidados para avaliar as propostas e compor as bancas de seleção (Primeira e Segunda Etapas) e que não sejam pertencentes ao quadro de pessoal da Finep não poderão ter vinculação trabalhista ou societária com as empresas participantes do processo seletivo nem estarem prestando quaisquer serviços relacionados às empresas participantes da seleção ou às propostas apresentadas no âmbito do presente Edital. Estes indivíduos deverão manter sigilo de todas as informações a que tiverem conhecimento em razão da participação no processo seletivo, devendo assinar Termo de Confidencialidade.

        2. Do resultado final da Segunda Etapa

        1. A Nota Final da Segunda Etapa será formada pela Nota de Avaliação da Segunda Etapa acrescida de pontuação referente ao envio da(s) carta(s) de Compromisso de Investimento, se for o caso.

        2. Serão habilitadas a serem investidas até 25 (vinte e cinco) empresas em ordem de classificação com base na Nota Final da Segunda Etapa.

        3. Em caso de empate na classificação da Segunda Etapa, o primeiro critério de desempate será a maior Nota Final na Primeira Etapa, o segundo critério será a maior pontuação total obtida por meio das cartas de compromisso de investimento, e o terceiro critério será a maior nota no Quesito II (Inovações e Diferenciais) da segunda etapa.

        4. O Resultado Final da Segunda Etapa, definindo as empresas cujas documentações jurídicas serão avaliadas, será divulgado no sítio eletrônico da Finep – http://www.finep.gov.br/finepstartup, conforme Calendário do item 11.

        5. A existência de recursos financeiros remanescentes em face do montante originalmente previsto para o programa não obriga a Finep a incluir nenhuma empresa, além daquelas previstas na alínea “b” acima.

      1. RECURSO

        1. Após a divulgação do resultado preliminar de cada etapa, eventual recurso poderá ser apresentado à FINEP.

        2. Os recursos não terão efeito suspensivo, devendo ser apresentados somente por via eletrônica, para o endereço finepstartup@finep.gov.br.

        3. O prazo para envio do recurso é de até 10 (dez) dias corridos a contar a partir do dia seguinte à data de divulgação do resultado preliminar de cada etapa no Portal da FINEP, conforme os prazos estipulados no item 11.

        4. O recurso deverá obedecer aos requisitos dos artigos 58, inciso I, e 60, da Lei nº 9.784/1999. No texto do pedido de recurso, não serão aceitas informações adicionais de qualquer natureza que modifiquem a proposta original, nem o envio de documentos complementares àqueles originalmente encaminhados.

        5. A resposta quanto aos recursos será disponibilizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data final para envio dos recursos.

  1. AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA

    1. Envio e avaliação da documentação jurídica

      1. Somente estarão habilitadas para a “Avaliação da Documentação Jurídica” as empresas aprovadas conforme resultado final da segunda etapa (item 7.1.2.13.). As demais empresas não terão sua documentação apreciada.

      2. O objetivo desta avaliação é verificar a regularidade fiscal e jurídica das empresas aprovadas na segunda etapa.

      3. A partir da data estipulada no item 11 e até a data limite estabelecida no mesmo item, a empresa deverá encaminhar eletronicamente, através do endereço eletrônico finepstartup@finep.gov.br, todos os documentos constantes do ANEXO 1, não sendo aceita, em nenhuma hipótese, documentação encaminhada por via física.

      4. A critério da Finep, poderá ser solicitada às proponentes a substituição ou reapresentação dos documentos prévios constantes no Anexo I e/ou documentação complementar, em prazo a ser assinalado.

      5. Caso seja constatada irregularidade de alguma documentação ou requisito de elegibilidade, ocorrerá a desclassificação da empresa.

    2. Contratação e Liberação

      1. Somente estarão aptas à contratação as empresas que comprovarem regularidade fiscal e jurídica nos termos do item 8.1. (Envio e avaliação da documentação jurídica), desde que tenham sido objeto de relatório favorável nos termos do item 8.2.6.

      2. Somente estarão aptas à contratação as empresas que comprovarem o aporte de capital declarado nas cartas de compromisso de investimento anjo pontuadas nas primeira e segunda etapas deste Edital.

      3. O valor aportado pela FINEP deverá contemplar exclusivamente despesas associadas ao Plano de Investimentos aprovado no processo de seleção.

      4. Itens Não Apoiáveis: é vedado o pagamento, com recursos oriundos do presente programa, de despesas a militar, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo se permitido por legislação específica.

      5. Todas as operações para investimento aprovadas na Segunda Etapa e que apresentarem situação jurídica regular serão submetidas à apreciação da Diretoria Executiva da Finep, que emitirá a decisão final sobre suas aprovações, observados os limites orçamentários desta seleção.

      6. As empresas aprovadas na Segunda Etapa serão objeto de visita técnica, com o objetivo de conferir suas instalações físicas e os dados informados na apresentação da proposta, especialmente no tocante à infraestrutura física, à equipe executora própria da empresa, bem como outras informações relevantes prestadas no processo seletivo. Se for verificado que as informações prestadas não correspondem à realidade ou haja a constatação da existência de outro fator impeditivo para a contratação, a aprovação da proposta poderá ser revogada.

      7. O recebimento da via eletrônica da minuta a ser assinada pela empresa, ou o seu envio à Finep não constitui direito ou expectativa de direito, podendo a Finep, por motivos orçamentários, fato superveniente que altere a situação fática ou jurídica da empresa, alteração das políticas de investimento, ou qualquer critério de conveniência e oportunidade, não realizar a contratação objeto desse certame.

      8. A minuta de contrato será encaminhada eletronicamente após a aprovação decorrente da análise citada no item anterior 8.2.6.

      9. A partir da data de envio eletrônico, a empresa terá um prazo de 10 dias corridos para coletar as assinaturas de seus representantes legais e encaminhar a minuta via física para o seguinte endereço:

        SELEÇÃO PÚBLICA FINEP DE INVESTIMENTO EM STARTUPS INOVADORAS – Finep Startup – 05/2017

        Finep – Inovação e Pesquisa

        DIFP – Departamento de Investimento em Fundos e Participações

        Av. Chile, 330 – Torre Oeste – 12º.andar

        Centro – Rio de Janeiro – RJ – 20.031-170

      10. O não cumprimento do prazo previsto no item anterior (8.2.9) acarretará o arquivamento da proposta.

      11. A aprovação final da proposta não garante a contratação, que não será realizada nas hipóteses de:

  1. A investida, coligadas, ou empresas que direta ou indiretamente detenham participação ou seus sócios estarem inadimplentes com a Finep ou garantirem contratos em cobrança judicial pela Finep;

  2. Ficar demonstrado, após a aprovação, que o repasse dos recursos à proponente não atenderá aos objetivos do programa.

  3. A irregularidade de qualquer documento ou situação exigida para a contratação, nos termos do ANEXO 1.

      1. Serão disponibilizados no site da Finep modelo de minuta contratual (contendo cláusulas padrão, relativas à contratação da operação de investimento envolvida no presente processo de seleção, correspondendo aos diferentes tipos de pessoas jurídicas), anexos, formulários, alterações, resultados, notificações às empresas, dentre outros documentos, sendo da responsabilidade das empresas proponentes a sua consulta, independentemente de qualquer outra forma de comunicação, para o atendimento do objeto das publicações.

  1. ETAPAS POSTERIORES À CONTRATAÇÃO

    1. MONITORAMENTO

      1. A partir do momento da contratação da operação de investimento, será realizado o monitoramento das empresas apoiadas de acordo com as regras do programa.

    2. SEGUNDA RODADA

      1. Durante o período de vigência da Opção de Compra, poderá ser realizado, a critério de conveniência e oportunidade da Finep, novo aporte de no máximo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no mínimo 1 (um) ano após a realização do primeiro aporte, em condições a serem negociadas com a empresa e eventuais investidores que a empresa possua.

  2. ESTÍMULO AOS INVESTIDORES PRIVADOS (INVESTIDORES-ANJO)

    1. As cartas de compromisso de investimento concedidas por investidores-anjo à empresa proponente implicarão em pontuação adicional, conforme critérios e condições estipulados nos itens 7.1.1.6, 7.1.2.7 e 7.1.2.9 deste edital.

    2. Os investidores-anjo pessoas físicas que investirem concomitantemente e nas mesmas condições que a Finep farão jus à parte da taxa de retorno da Finep que exceder a IPCA mais 10% ao ano, observando-se o seguinte:

      1. A parte do retorno em excesso da Finep a que fará jus o investidor-anjo será proporcional a sua participação na “rodada de investimento”.

      2. Nos termos deste documento, “rodada de investimento” significa o valor total da captação realizada pela empresa no âmbito da proposta submetida para este edital, incluindo o valor do aporte realizado pela Finep mais o valor aportado por todos os demais investidores que acompanharem o investimento.

  3. CRONOGRAMA DA SELEÇÃO PUBLICA

    1. PRIMEIRA RODADA

Fases

Datas

Responsável

Lançamento da Chamada Pública

27/06/2017

FINEP

Período das inscrições (incluindo o envio de cartas de compromisso de investimento, quando houver)

27/06/2017 a 07/08/2017

Proponente

Resultado Preliminar da 1ª Etapa

18/09/2017

FINEP

Período para envio de recursos

18/09/2017 a 28/09/2017

Proponente

Resultado Final da 1ª Etapa

06/10/2017

FINEP

Período para envio das Apresentações Finais e Cadastro final de novas Cartas de Comprometimento de Investimento

06/10/2017 a 16/10/2017

Proponente

2ª Etapa – Banca Avaliadora Presencial – Apresentação das empresas

17/10/2017 a 19/10/2017

FINEP

Resultado Preliminar da 2ª Etapa

24/10/2017

FINEP

Período para envio de recursos

24/10/2017 a 03/11/2017

Proponente

Resultado Final da 2ª Etapa

19/11/2017

FINEP

Período para Envio da Documentação para análise Jurídica

19/11/2017 a 19/12/2017

Proponente

Observação: O horário limite para todos os envios eletrônicos é 18:00h, no horário de Brasília.

    1. SEGUNDA RODADA

Fases

Datas

Responsável

Lançamento da Chamada Pública

22/01/2018

FINEP

Período das inscrições (incluindo o envio de cartas de compromisso de investimento, quando houver)

22/01/2018 a 09/03/2018

Proponente

Resultado Preliminar da 1ª Etapa

17/04/2018

FINEP

Período para envio de recursos

17/04/2018 a 27/04/2018

Proponente

Resultado Final da 1ª Etapa

08/05/2018

FINEP

Período para envio das Apresentações Finais e Cadastro final de novas Cartas de Comprometimento de Investimento

08/05/2018 a 20/05/2018

Proponente

2ª Etapa – Banca Avaliadora Presencial – Apresentação das empresas

22/05/2018 a 24/05/2018

FINEP

Resultado Preliminar da 2ª Etapa

29/05/2018

FINEP

Período para envio de recursos

29/05/2018 a 08/06/2018

Proponente

Resultado Final da 2ª Etapa

22/06/2018

FINEP

Período para Envio da Documentação para análise Jurídica

22/06/2018 a 23/07/2018

Proponente

Observação: O horário limite para todos os envios eletrônicos é 18:00h, no horário de Brasília.

    1. O cronograma previsto está sujeito a alterações. Tais alterações bem como suas justificativas serão disponibilizadas através do endereço eletrônico www.finep.gov.br/finepstartup

  1. RESULTADOS

    1. Os resultados da “Primeira Etapa – Eliminatória Classificatória”, da “Segunda Etapa – Banca Avaliadora Presencial” e da “Avaliação da Documentação Jurídica” serão divulgados no endereço eletrônico www.finep.gov.br/finepstartup. A divulgação do resultado final se dará também no Diário Oficial da União.

  2. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    1. O presente processo seletivo é regido pelas disposições constantes deste Edital, pelas normas do MCTI aplicáveis à espécie, pelas normas internas da Finep e pela legislação aplicável às modalidades de apoio financeiro, em especial a Lei nº 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563/2005, a Lei nº 11.540/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.938/2009 e a Lei n. 13.303/2016, contempladas as alterações supervenientes nas respectivas normas.

    2. A confirmação de envio da inscrição implica na concordância e na aceitação das regras e autorizações presentes neste Edital. Ao se inscrever no presente programa, a empresa proponente se compromete com a veracidade das informações declaradas.

    3. Serão desconsideradas as propostas que estejam em desacordo com quaisquer itens desta Seleção Pública.

    4. Os anexos listados a seguir integram esta Seleção Pública:

  • ANEXO 1 – Lista de Documentos Exigidos para Avaliação Jurídica

  • ANEXO 2 – Modelo de Carta de Compromisso de Investimento

  • ANEXO 3 – Formulário de Inscrição Finep Startup

  • ANEXO 4 – Detalhamento do instrumento

    1. Esclarecimentos acerca do conteúdo deste Plano poderão ser obtidos através do seguinte e-mail: finepstartup@finep.gov.br.

    2. A Finep reserva-se o direito de, durante a vigência do direito de opção e em 3 (três) anos após o seu vencimento, ainda que não exercida a Opção de Compra, solicitar informações relativas ao perfil da empresa investida, incluindo faturamento, número de postos de trabalho gerados, número de usuários e clientes, montante de investimento captado, dentre outras.

      1. Estas informações serão utilizadas para fins de pesquisa e acompanhamento dos resultados gerados pelo Programa.

      2. As informações, se publicadas, não serão identificadas.

      3. As solicitações de informações às empresas devem ser respondidas em até 15 (quinze) dias úteis da sua emissão.

    3. As informações geradas com a implementação das propostas selecionadas e disponibilizadas na base de dados da Finep serão de domínio público.

    4. O não exercício, pela Finep, de qualquer direito previsto neste Edital, ou no Termo de Opção, não constitui renúncia, novação, alteração nos termos desses instrumentos, nem confere qualquer direito às empresas.

    5. Todas as omissões relativas ao presente Edital serão dirimidas pela Diretoria Executiva da Finep.

Rio de Janeiro, XX de outubro de 2017.

___________________________________________

ANEXO 1

LISTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AVALIAÇÃO JURÍDICA

Documentos da sociedade empresária e/ou para os sócios pessoa jurídica:

i. Contrato ou Estatuto Social e respectivas alterações registradas na Junta Comercial;

ii. Ato de Designação dos Administradores;

iii. Acordos de Acionistas/Quotistas, caso exista;

iv. Certidão de processos cíveis, trabalhistas, fiscais, de pedido de falência, concordata e recuperações judiciais em trâmite nas Justiça Federal, Estadual e Trabalhista. Na hipótese da existência de processo judicial, o respectivo número, vara e Tribunal em que tramita, a identificação do seu objeto e partes, valor da causa, estágio atual, existência de provisionamento, se for o caso e probabilidade de êxito (possível/provável/remoto);

v. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

vi. Recibo de Entrega Anual da RAIS;

vii. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;

viii. Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União, às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;

ix. Certificado de Regularidade do FGTS;

x. Declaração da empresa de que os seus acionistas/sócios respeitam as vedações previstas pela Constituição Federal, no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1º, e no artigo 29, inciso IX.

xi. Declaração da empresa de que observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental e mantém-se em situação regular junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente;

xii. Declaração de que a empresa (a) está em conformidade com todas as normas relativas à saúde ocupacional, direitos humanos e discriminação no local de trabalho; (b) não emprega, ou contrata para o trabalho, crianças ou menores de idade, em desacordo com a legislação trabalhista vigente; (c) não pratica trabalho escravo ou qualquer outra forma de trabalho ilegal; (d) não pratica discriminação na relação de emprego, em função de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade ou estado gravídico; (e) providencia aos seus funcionários, prepostos e demais pessoas com quem se relacionam, um ambiente seguro de trabalho; (f) trata a todos os funcionários, prepostos e demais pessoas com quem se relacionam com respeito e dignidade; (g) envida seus melhores esforços para não contratar ou subcontratar serviços de terceiros que não cumpram os princípios e políticas descritos nesse item; e (f) os seus dirigentes não foram condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo;

xiii. Declaração subscrita contendo a qualificação das sociedades nas quais os sócios da proponente possuam participação no capital social, sejam administradores ou, ainda, exerçam atividades equiparadas em outra(s) pessoa(s) jurídica(s), ou declaração da inexistência dessa ocorrência, devendo ser apresentadas certidões das Juntas Comerciais e do(s) Cartório(s) de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do endereço do domicílio dos respectivos sócios;

xiv. Alvará de funcionamento;

xv. Licenciamento ambiental para o exercício da atividade;

Documentos dos acionistas/sócios pessoa física:

i. Documento de identidade;

ii. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

iii. Comprovante de residência;

iv. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

v. Certidão de processos cíveis, trabalhistas e fiscais em trâmite nas Justiça Federal, Estadual e Trabalhista. Na hipótese da existência de processo judicial, o respectivo número, vara e Tribunal em que tramita, a identificação do seu objeto e partes, valor da causa, estágio atual, existência de provisionamento, se for o caso e probabilidade de êxito (possível/provável/remoto);

Para ciência, serão verificadas pela Finep a regularidade da sociedade empresária e/ou os seus sócios, sob pena de exclusão do processo de seleção, com os seguintes bancos de dados:

a. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;

b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

c. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

d. Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial nº 04 de 11 de maio de 2016).

ANEXO 2

MODELO DE CARTA DE COMPROMISSO DE INVESTIMENTO

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE INVESTIMENTO

Conforme entendimentos mantidos com a empresa _________________________________________________________________ e seus sócios, bem como a realização de todas as análises necessárias para confirmar minha decisão de investimento, confirmo o compromisso de investir R$ _______________________ (________________________________________________________________) por meio de um contrato de opção de compra, acompanhando as condições de investimento da Finep, vinculando meu compromisso de investimento à aprovação da empresa no programa Finep Startup.

Declaro ter ciência de que a não efetivação do compromisso de investimento aqui firmado acarretará na eliminação da empresa do processo de seleção.

Esta declaração tem validade de 180 dias.

Rio de Janeiro, _____/_____/__________

____________________________________

ANEXO 3

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FINEP STARTUP

Copyright © 2013. FINEP – Todos os direitos reservados

Dados da Empresa

Razão social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Data da Fundação:

Endereço:

Bairro:

CEP:

Município:

UF:

Telefone:

( )

Endereço na Internet (site):

Tema:

Dirigente da Empresa:

E-mail:

Dados do Responsável pela Inscrição

Responsável pela inscrição:

E-mail:

Telefone:

Resumo da Empresa

Dados Quantitativos :

1. Receita Bruta e EBITDA – Histórico e Projeções:

Ano

Receita Bruta(R$)

Lucro Líquido (R$)

% da Receita Brutacom

Exportação

Realizado 2014

0,00

0,00

0

Realizado 2015

0,00

0,00

0

Realizado 2016

0,00

0,00

0

Expectativa 2017

0,00

0,00

0

Expectativa 2018

0,00

0,00

0

Expectativa 2019

0,00

0,00

0

Expectativa 2020

0,00

0,00

0

2. Plano de investimento com recursos do programa:

Valor

Percentual (%)

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

0

0.00

Marketing (equipe de vendas, publicidade,

0

0.00

eventos etc.)

Máquinas, Equipamentos, Instrumentos e

0

0.00

Ferramentas

Aquisição de Softwares

0

0.00

Capital de Giro

0

0.00

Outros (especificar)

0

0.00

TOTAL

0

0.00

Outros (especificar)

3. Informe a expectativa de tempo (em meses) para utilização dos recursos financeiros, informados em “2.Plano de Investimento” ( ) meses

4. Percentual do faturamento bruto da empresa decorrente da comercialização de novos produtos ou significativamente melhorados::

Ano

(%)

Realizado 2015

0

Realizado 2016

0

Expectativa 2017

7

0

Expectativa 2018

0

Expectativa 2019

0

5. Breve descrição de inovações introduzidas pela empresa (produtos lançados, serviços oferecidos ao público, processos

implementados etc.):

Realizado 2015

Realizado 2016

Expectativa 2017

Expectativa 2018

Expectativa 2019

6. Propriedade intelectual concedida:

Ano

Brasil

Exterior

Patente

Modelo

Registro

Desenho

Marca

Indicações

Patente

Modelo

Registro

Desenho

Marca

Indicações

de

de

de

Industrial

geográficas

de

de

de

Industrial

geográficas

Invenção

Utilidade

software

Invenção

Utilidade

software

2014

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2015

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2016

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2017

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

  1. Outros registros (Favor especificar)

  1. Propriedade intelectual depositada (e ainda não concedida):

Ano

Brasil

Exterior

Patente

Modelo

Registro

Desenho

Marca

Indicações

Patente

Modelo

Registro

Desenho

Marca

de

de

de

Industrial

geográficas

de

de

de

Industrial

Invenção

Utilidade

software

Invenção

Utilidade

software

2014

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2015

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2016

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2017

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

  1. Outros registros (Favor especificar)

  1. Recursos humanos na empresa – qualificação total:

Ano

Estagiários,

Técnicos

Ensino Médio

Tecnólogos e

Pós-graduados

Doutores e

Total de

Bolsistas e

Graduados

e Mestres

pós-doutores

Colaboradores

Aprendizes

2014

0

0

0

0

0

0

0

2015

0

0

0

0

0

0

0

2016

0

0

0

0

0

0

0

2017

0

0

0

0

0

0

0

  1. Técnicos/Outros (Favor especificar)

  1. Fontes de recursos da empresa além da geração própria de caixa:

Ano

Recursos dos

Recursos FINEP

Recursos de

Recursos de

Recursos de

Outras fontes

sócios

Instituições de

bancos públicos²

investidores

externas

fomento¹

privados

2014

0,00

0

0

0

0

0

2015

0

0

0

0

0

0

2016

0

0

0

0

0

0

2017

0

0

0

0

0

0

¹ CNPq, Fundações de Amparo à Pesquisa etc.

² BNDES, bancos regionais, agências de desenvolvimento regional, bancos de fomento etc.

13. Investimento para a inovação (pessoal, novos equipamentos, instalações, softwares, lincenciamentos etc):

Ano

Breve descrição do investimento realizado

Valor investido (R$)

2014

0,00

2015

0,00

2016

0,00

2017

0,00

Critério I – Informações Preliminares :

  1. Marque o tipo de tecnologia que sua empresa comercializa ou se propõe a comercializar, em relação a ela ter sido desenvolvida internamente ou por terceiros

() Tecnologia Revendida

() Tecnologia Licenciada e/ou Revendida + tecnologia proprietária

() Somente Tecnologia proprietária

  1. Marque o grau de inovação que seu produto, processo ou serviço, objeto principal da captação de recursos, possui

() Inovação Interna/Local/Regional

() Inovação Nacional

() Inovação Mundial

  1. Marque em que fase de desenvolvimento seu produto, processo ou serviço, objeto principal da captação de recursos, se encontra

() Ideia ou Pesquisa

() Protótipo/Versão Beta

() Lote Piloto /Comercialização

  1. Descreva, de forma resumida, seus principais produtos, serviços e processos, assim como seu modelo de negócios e diferenciais competitivos em relação à concorrência

  1. Link para pitch gravado em vídeo

  1. Autorizo o compartilhamento das informações constantes deste projeto com investidores associados a redes de anjos

() Sim

() Não

Critério II – Mercado, Posicionamento e Produtos :

  1. Descreva, de forma resumida, seus principais produtos, serviços e processos, suas características e funcionalidades.

  1. Descreva o(s) mercado(s) de atuação da empresa, suas características e tendências, eventuais barreiras de entrada, e relacione seus principais clientes.

  1. Qual o modelo de negócios e o posicionamento da empresa (preço, tecnologia, serviço, diferenciais etc)? Compare com os principais concorrentes e discorra sobre eles.

Critério III – Inovação:

  1. Por que sua empresa se considera inovadora? Qual a relevância da inovação em seu modelo de negócios e como ela se alinha com sua estratégia competitiva?

  1. Qual o desafio tecnológico das suas soluções? O que pode dar errado durante o desenvolvimento, aperfeiçoamento ou inserção no mercado?

  1. A empresa celebrou acordos, contratos de serviços ou cooperação com instituições de pesquisa, ou adotou iniciativas nesse sentido? A empresa possui ações sistemáticas junto a clientes e fornecedores para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores? Descreva as ações e seus resultados.

  1. A empresa obteve recursos de instituições de fomento para projetos de P,D&I, participou de algum programa de apoio a startups ou inovação, como os de aceleradoras e incubadoras, ou recebeu algum prêmio ou reconhecimento? Quais foram os projetos, valores, fontes de recursos e seus resultados?

Critério IV – Equipe e Estrutura Societária:

  1. Quem são os empreendedores da empresa? Incluir formação acadêmica, experiência profissional e quaisquer informações que julgar relevantes.

  1. Quais são os principais profissionais da empresa, além dos empreendedores? Incluir formação acadêmica, experiência profissional e quaisquer informações que julgar relevantes, como links de currículo em redes sociais.

  1. Qual a estrutura societária da empresa? Incluir participação acionária de cada um, data de entrada na sociedade e perfil. Caso a empresa possua investidores, discorrer sobre sua contribuição para o sucesso do empreendimento.

Anexo 4 – Detalhamento do instrumento

  1. O apoio financeiro envolvido no presente programa dar-se-á por meio da celebração de um Contrato Particular de Outorga de Opção de Subscrição de Participação Social sem restrições ao Direito de Voto entre a Finep e a empresa proponente com a anuência de seus sócios (doravante chamado de “Opção de Compra”).

    1. A critério exclusivo da Finep, o apoio poderá ser realizado ainda por meio de Contrato de Participação, com o aporte de capital que não integrará o capital social da empresa proponente antes do seu vencimento ou evento de liquidez, observados os termos dos artigos 3º e 61-A, 61-B e 61-C, da Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se, no que couber, as demais disposições deste edital relativas à “Opção de Compra”.

  2. O apoio financeiro será de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor este a ser definido a critério de conveniência e oportunidade pela Finep.

  1. A Finep poderá exercer o direito conferido pela “Opção de Compra”, a seu critério, quando do Vencimento da Opção ou da Ocorrência de um Evento de Liquidez.

    1. A opção de compra terá prazo de vencimento de 3 (três) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos a critério de conveniência e oportunidade da Finep, totalizando um vencimento de até 5 (cinco) anos.

      1. Nos termos deste documento “Evento de Liquidez” significa (i) a captação, realizada exclusivamente junto a um investidor ou grupo de investidores qualificados, conforme definido pela INSTRUÇÃO CVM Nº 554, de pelo menos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de ações emitidas pela Sociedade ao valuation pre-money mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), exclusivamente por recursos em forma de dinheiro, ou (ii) a venda ou alienação, em uma ou em série de operações correlatas, dos negócios, ativos e obrigações da Companhia pelo Acionista Controlador Vendedor a qualquer pessoa ou companhia (inclusive um grupo), com exceção dos acionistas da Companhia ou de suas afiliadas ou subsidiárias, ou (iii) uma “Oferta Pública Qualificada”.

      1. Nos termos deste documento, “Oferta Pública Qualificada” significa um compromisso firme subscrito de Oferta Pública das Ações ou de ações de qualquer das Filiadas, Controladas, Sociedade de Simples Participação, ou que, de qualquer forma, possua participação societária direta ou indireta em instituição relevante de negociação de valores mobiliários.

  1. O exercício do direito conferido na “Opção de Compra” observará os seguintes critérios:

    1. Caso ocorra um evento de liquidez, o “Valuation Post-Money” de conversão será dado pelo menor valor entre: i) Valuation Pre-Money do novo Investidor dividido por (1 + (IPCAn+10%))^(N/360) e ii) R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Sendo “N” a quantidade de dias entre a assinatura deste contrato e a data da conversão da OPÇÃO DE COMPRA em participação no capital e IPCAn a média anual da variação do índice de inflação medido pelo IPCA no período N.

  1. Nos termos deste documento, “Valuation” significa o processo de determinação de valor de um ativo.

  1. Nos termos deste documento, “Valuation Pre-Money” significa o “Valuation” da empresa antes do investimento.

  1. Nos termos deste documento, “Valuation Post-Money” significa o valor da empresa considerando o apoio financeiro realizado. É dado pela soma do “Valuation Pre-Money” e o novo capital investido.

    1. Em caso de ausência de “Evento de Liquidez” definido nos termos do item3.1. i deste anexo, a conversão será feita ao Valuation Pre-Money de R$ R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

    1. Em caso de não cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no contrato de opção de compra, a conversão poderá ser feita a qualquer tempo, a critério de conveniência e oportunidade da Finep, ao Valuation Pre-Money de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

    1. Em decorrência do exercício da OPÇÃO DE COMPRA, a Finep receberá a participação societária que lhe couber, conforme estabelecido nos termos do Contrato de Investimentos, por meio da emissão pela Sociedade de tantas ações quanto se fizerem necessárias para alcançar o percentual ora contratado, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

    1. Em qualquer hipótese, a participação da União Federal ou entidades da Administração Indireta, dentre as quais a Finep, não poderá ser superior a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da sociedade investida, percentual este que será sempre verificado em quaisquer futuras mutações societárias. Caso o resultado de qualquer uma das hipóteses de cálculo do percentual de participação da União Federal ou entidades da Administração Indireta exceda 49% (quarenta e nove por cento), o ajuste será feito automaticamente para este limite.

    1. O exercício do direito conferido na “Opção de Compra” somente será realizado após a empresa proponente e os seus sócios/acionistas terem tomado todas as providências exigidas na minuta do Contrato Particular de Outorga de Opção de Subscrição de Participação Social, a ser disponibilizada no sítio eletrônico da Finep até a data limite para divulgação do Resultado Final da 1ª Etapa, onde constarão também os prazos para o cumprimento de tais exigências.

  1. 2.4. O termo “Opção de Compra” se refere à modalidade contratual regida pelos arts. 462 a 466 do Código Civil, cujas definições, regras e limites aplicáveis encontram-se delimitadas no contrato, podendo, ainda, ser substituído pelo Contrato Particular de Outorga de Opção de Subscrição de Participação Social, previsto nos artigos 61-A e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006, a critério da Finep.

    1. O exercício do direito de subscrição de participação societária, bem como sua transmissão a terceiros, nos termos dispostos no contrato e até o limite de prazo para o qual ele é válido, se reservam à decisão de conveniência e oportunidade da Finep.

  1. Exercício da Opção de Compra

    1. Em caso de exercício do direito assegurado no instrumento contratual, a Finep ou terceiro por ela indicado se tornarão acionistas da empresa, com todas as implicações associadas a tal fato.

    1. O exercício do direito de conversão em participação societária assegurado no instrumento contratual obriga a empresa investida e seus sócios a tomar as providências necessárias para transformar a sociedade em uma Sociedade Anônima, a critério da Finep.

    1. Caso a empresa prolongue a transformação da sociedade em Sociedade Anônima para além do prazo de vencimento da Opção de Compra, esta terá o seu prazo prorrogado automaticamente até a efetiva transformação em Sociedade Anônima e conversão do direito assegurado no instrumento contratual pela Finep ou por terceiro por ela indicado, sem prejuízo das multas previstas no Instrumento Contratual.

    1. As participações detidas pela Finep por meio do exercício da opção de compra poderão ser absorvidas por um Fundo de Investimento em Participação da Finep, podendo a Finep dispor dos direitos relativos à opção de compra antes do seu exercício ou posteriormente.

    1. Na situação em que a Finep decidir, com base nas informações obtidas em seu processo de monitoramento, pelo não exercício da opção, o direito de conversão persistirá até a data limite estipulada em contrato, quando então se extingue.

    1. A propriedade intelectual ou os direitos relativos ao desenvolvimento alcançado pertencerão à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, não podendo haver disposição relativa a esses direitos enquanto a Finep permanecer como proprietária do direito de Opção de Compra ou após o seu exercício, salvo sua expressa anuência, observado o interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País.  

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