Lei da Informática vai passar por revisão

A Lei de Informática vai passar por revisão para se adequar aos novos tempos. Vigente há 25 anos, é considerada defasada, pois fundamentalmente é voltada ao apoio ao hardware, a produção de equipamentos. A proposta é ampliar sua abrangência, para que inclua o estímulo a novas etapas de produção de maior valor agregado, bem como as áreas de software e o desenvolvimento de aplicativos, entre outros segmentos.

Um dos focos será o chamado empreendedorismo digital. A proposta é incorporar mecanismos de apoio às startups, empresas iniciantes, pequenas. Ligadas ou não a uma universidade, elas criam produtos e aplicativos inovadores, mas a maioria tem dificuldade de chegar ao mercado.

As discussões sobre os ajustes na Lei de Informática reúnem representantes do governo, do Legislativo e das empresas do setor. Acontecem no mesmo momento em que a tecnologia da informação ganha mais protagonismo na era da “internet das coisas”. Na semana passada foi criado um grupo de trabalho com representantes de seis ministérios e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para estabelecer a Estratégia Digital Brasileira (EDB).

Desse grupo sairá uma proposta de política pública, por decreto, com diretrizes para consolidar os diferentes programas digitais de várias áreas do governo ligadas à tecnologia da informação.

Já os ajustes na Lei de Informática (lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991) virão junto com as adaptações que, ao que tudo indica, serão necessárias para atender a exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O organismo que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, já sinalizou que irá estabelecer sanções ao Brasil.

Para a OMC, a Lei de Informática é discriminatória, pois estabelece benefícios fiscais – como redução e até isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – somente para quem fabrica no país. Um dos caminhos discutidos é o de estender os benefícios aos produtos importados, desde que a empresa invista no Brasil na área de pesquisa e desenvolvimento.

“Nossa resposta à OMC tem sido no sentido de que vamos defender a Lei. Argumentamos que nossa política não gera nenhum prejuízo ao produto importado. Mas a indicação é de que nossos argumentos não serão aceitos”, diz Maximiliano Martinhão, secretário de política de informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ele coordena o grupo de trabalho da EDB.

Segundo o secretário, será mantido o estimulo à fabricação e apoio ao desenvolvimento local de tecnologia. “O Brasil não pode abrir mão de algo que foi construído ao longo de 25 anos e trouxe importantes resultados. São 668 empresas que se beneficiam da Lei de Informática. Empregam mais 110 mil pessoas”, afirma. O faturamento dessas empresas, segundo estimativas, somou R$ 60 bilhões em 2016.

O governo brasileiro já tem um documento preliminar com as posições da OMC. Mas só poderá apresentar recurso após receber a versão oficial – o que era esperado para fevereiro. A partir de então, o Brasil terá entre 30 a 60 dias para recorrer. O posicionamento definitivo da OMC deve ocorrer no segundo semestre, mas há expectativa de que fique para 2018.

O embate na OMC é uma das mais sérias disputas comerciais que o Brasil travou nos últimos anos. Gerou uma convulsão entre companhias que montam produtos no país, inclusive multinacionais. A sueca Ericsson já informou ao governo que encerra a produção aqui, caso sejam suspensos os incentivos.

A partir da Lei foi definida a isenção de IPI para produção de computadores e outros bens de informática com desenvolvimento local. Para os montados no país, atendendo as regras do Processo Produtivo Básico (PPB), a redução do imposto pode ser de 95% ou chegar à isenção, dependendo do produto, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No Sul e Sudeste, o desconto varia de 80% a 95%, de acordo com o produto.

A Lei de Informática não tinha sido alvo de contestação até que a União Europeia e o Japão, no fim de 2013 e, de novo, em 2015, solicitaram consultas ao Brasil sobre regimes tributários e a política industrial praticada no país. A OMC contestou também a Lei do Bem, de incentivo à inovação tecnológica, e os programas Padis (para chips e displays) e Inovar Auto, voltado à cadeia automotiva.

Segundo o embaixador Rubens Barbosa “o objetivo maior” da contestação pela União Europeia e o Japão no âmbito da OMC foi atingir especialmente o Inovar Auto. Esses países ficaram preocupados com um possível efeito cascata entre outros países em desenvolvidos. “Mas para não focalizar só nesse setor, incluíram também a área de informática. O embaixador é diretor da área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Eletro-Eletrônica (Abinee) e consultor para o tema.

http://www.valor.com.br

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